AREsp 2359049 - DECISAO

AREsp 2359049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração de 1/6 foi fundamentada na mínima intensidade da emoção e da injusta provocação da vítima, sendo a pretensão de majorar a fração para 1/3 impedida pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Redução De Pena (art. 121, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Fundamentação Idônea, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Redução De Pena (art. 121, §1º, Cp) Súmula 7/stj Fundamentação Idônea Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fixação da fração de redução da pena (1/6 a 1/3) foi devidamente fundamentada
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum da minorante sem revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração de 1/6 foi fundamentada na mínima intensidade da emoção e da injusta provocação da vítima, sendo a pretensão de majorar a fração para 1/3 impedida pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.