REsp 2087627 - DECISAO

REsp 2087627 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a manutenção da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima está devidamente fundamentada nos fatos e na decisão soberana dos jurados, sendo compatível, conforme precedentes do STJ, a coexistência da qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, com o privilégio do art. 121, § 1º.

Parties
Recorrente: JULIANO FERNANDES PAULINO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

JULIANO FERNANDES PAULINO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre privilégio do homicídio (art. 121, § 1º) e qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV
  2. 2 pedido de afastamento da qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 prequestionamento da matéria legal indicada na petição de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a manutenção da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima está devidamente fundamentada nos fatos e na decisão soberana dos jurados, sendo compatível, conforme precedentes do STJ, a coexistência da qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, com o privilégio do art. 121, § 1º.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.