HC 901508 - DECISAO
O pedido de afastamento dos maus antecedentes pelo direito ao esquecimento não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Privilegiado, Ameaças, Vias De Fato, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
Defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 afastamento dos maus antecedentes pelo direito ao esquecimento
- 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal
Ratio Decidendi
O pedido de afastamento dos maus antecedentes pelo direito ao esquecimento não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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