REsp 2085000 - DECISAO

REsp 2085000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação jurisprudencial consolidada de que a confissão do réu, inclusive quando qualificada ou parcial, garante a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença condenatória (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ). Em razão disso e considerando precedentes que permitem fração inferior a 1/6 quando a confissão é qualificada, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 8 anos, 1 mês e 24 dias, mantendo-se o regime fechado por circunstância judicial negativamente valorada.

Parties
Recorrente: JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 545/STJ e da jurisprudência recente (REsp 1.972.098/SC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação jurisprudencial consolidada de que a confissão do réu, inclusive quando qualificada ou parcial, garante a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença condenatória (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ). Em razão disso e considerando precedentes que permitem fração inferior a 1/6 quando a confissão é qualificada, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 8 anos, 1 mês e 24 dias, mantendo-se o regime fechado por circunstância judicial negativamente valorada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 8 anos, 1 mês e 24 dias; manter o regime inicial fechado.