HC 915015 - DECISAO

HC 915015 - DECISAO

Não conheço da impetração por inexistir flagrante ilegalidade: a escolha da fração de diminuição de 1/6 foi fundamentada pela instância originária e a revisão do quantum demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDELZO DOS ANJOS TOFOLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EDELZO DOS ANJOS TOFOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução da pena prevista no art.121, §1º do Código Penal (1/6 vs 1/3)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inexistir flagrante ilegalidade: a escolha da fração de diminuição de 1/6 foi fundamentada pela instância originária e a revisão do quantum demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.