AREsp 2347602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada contrariedade da decisão do júri exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, pontos relativos à imprestabilidade de testemunhos indiretos não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDER GERALDO MACHADO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 121, § 1º Do CP, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 121, § 1º Do CP +4 more

Case Brief

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Parties

EDER GERALDO MACHADO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 121, § 1º do CP (homicídio privilegiado)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada contrariedade da decisão do júri exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, pontos relativos à imprestabilidade de testemunhos indiretos não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.