AREsp 2524660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o efeito devolutivo da apelação e na Súmula 568 do STJ, concluiu-se que a Corte estadual pôde suplementar a fundamentação da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, mantendo-se a fração do privilégio e a pena definitiva; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIVALDO RODRIGUES LACERD A; Recorrida: Parquet Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Art. 617 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO RODRIGUES LACERD A

Agravante

Parquet Estadual

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, suprir ou alterar a fundamentação da dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 violação do art. 617 do Código de Processo Penal pela Corte Estadual ao inovar a fundamentação
  3. 3 manutenção da fração do homicídio privilegiado e da pena definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o efeito devolutivo da apelação e na Súmula 568 do STJ, concluiu-se que a Corte estadual pôde suplementar a fundamentação da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, mantendo-se a fração do privilégio e a pena definitiva; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.