AREsp 2438216 - DECISAO

AREsp 2438216 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o agravo havia impugnado suficientemente a aplicação da Súmula 7, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para fixar a fração de diminuição em 1/6, baseada no exame do acervo probatório; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IDIVAN MIRANDA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Provido Para Conhecer E, Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IDIVAN MIRANDA COSTA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Provido Para Conhecer E, Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea do Tribunal de Justiça para reduzir a fração do privilégio de 1/3 para 1/6
  2. 2 Se o recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 7, na forma exigida pelo RISTJ/CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o agravo havia impugnado suficientemente a aplicação da Súmula 7, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para fixar a fração de diminuição em 1/6, baseada no exame do acervo probatório; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.