AREsp 2679670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, por entender que a alegação de contrariedade manifesta da decisão dos jurados às provas dos autos demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido (réu Perante O Tribunal Do Júri): EDVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Anulação De Julgamento, Contrariedade À Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Anulação De Julgamento Contrariedade À Prova Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem/recorrido

EDVALDO

Recorrido (réu Perante O Tribunal Do Júri)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contrariedade manifesta da decisão do Conselho de Sentença às provas dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal (homicídio privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante de suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, por entender que a alegação de contrariedade manifesta da decisão dos jurados às provas dos autos demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.