AREsp 2493659 - DECISAO

AREsp 2493659 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de redução no homicídio privilegiado diante dos fatos apurados, a pretensão de fixar fração diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO COELHO DE ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FABIO COELHO DE ARRUDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora no homicídio privilegiado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de redução no homicídio privilegiado diante dos fatos apurados, a pretensão de fixar fração diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.