REsp 2165511 - DECISAO

REsp 2165511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Ministério Público não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista pelas Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ no sentido de aplicar a fração máxima de diminuição do art. 121, § 1º, do CP quando inexiste fundamentação idônea para fixá-la em patamar diverso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Nulidade De Algibeira, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Nulidade De Algibeira Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do art. 121, § 1º, do CP
  2. 2 necessidade de fundamentação para escolha da fração da diminuição da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Ministério Público não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista pelas Súmulas 283 e 284/STF; além disso, o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ no sentido de aplicar a fração máxima de diminuição do art. 121, § 1º, do CP quando inexiste fundamentação idônea para fixá-la em patamar diverso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.