REsp 2162672 - DECISAO

REsp 2162672 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais porque, apesar de constar pedido de indenização na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido nem realização de instrução específica, faltando assim os requisitos cumulativos exigidos pelo entendimento consolidado (REsp 1.986.672/SC) e não sendo aplicável a exceção do Tema 983/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente/acusado: J.V.D.R.F.; Órgão Ministerial Contraparte: Ministério Público do Estado de Tocantins; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Soberania Do Tribunal Do Júri, Requisitos Para Fixação De Indenização
Penal Processo Penal Responsabilidade Civil Homicídio Privilegiado Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Soberania Do Tribunal Do Júri Requisitos Para Fixação De Indenização

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Parties

J.V.D.R.F.

Recorrente/acusado

Ministério Público do Estado de Tocantins

Órgão Ministerial Contraparte

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos cumulativos para liquidação parcial do dano na sentença (pedido expresso, indicação do montante, instrução específica)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 983/STJ

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais porque, apesar de constar pedido de indenização na denúncia, não houve indicação do quantum pretendido nem realização de instrução específica, faltando assim os requisitos cumulativos exigidos pelo entendimento consolidado (REsp 1.986.672/SC) e não sendo aplicável a exceção do Tema 983/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
  • Publique-se e intime-se.