AREsp 2597114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, em aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de reforma pela via especial sem delimitação adequada da controvérsia, preservando-se a discricionariedade do juiz na fixação da fração de redução prevista no art. 121, § 1º, do CP.

Parties
Agravante: MANOEL RICARDO DE ARAUJO NUNES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Qualificadora Do Meio Cruel Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MANOEL RICARDO DE ARAUJO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução do homicídio privilegiado (1/6 versus 1/3)
  2. 2 Incidência da qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, em aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de reforma pela via especial sem delimitação adequada da controvérsia, preservando-se a discricionariedade do juiz na fixação da fração de redução prevista no art. 121, § 1º, do CP.