AREsp 2565856 - DECISAO

AREsp 2565856 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o redutor da pena pela tentativa implicaria reexame da prova e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Igor Santos Matos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Privilegiado Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Igor Santos Matos

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da escolha da fração atenuadora do privilégio (art. 121, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o redutor da pena pela tentativa implicaria reexame da prova e dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se