AREsp 2493659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da fração mínima do privilégio do art. 121, §1º, do CP, diante da conclusão probatória de motivo de menor relevância e ação desproporcional; revisar tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO COELHO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Fração Redutora Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Privilegiado Fração Redutora Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO COELHO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 121, §1º, do CP
  2. 2 Possibilidade de fixação da fração máxima do privilégio sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da fração mínima do privilégio do art. 121, §1º, do CP, diante da conclusão probatória de motivo de menor relevância e ação desproporcional; revisar tal conclusão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que aplicou a fração mínima do privilégio do art. 121, §1º, do CP.