AREsp 1200791 - DECISAO

AREsp 1200791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade que considerou existente compatibilidade entre o homicídio privilegiado e qualificadoras de caráter subjetivo (como o motivo fútil), restabelecendo a decisão do conselho de sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para prosseguimento do julgamento das teses da apelação da defesa.

Parties
Recorrente: EURICO FERREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade que considerou a compatibilidade entre homicídio privilegiado e qualificadora do motivo fútil, restabelecendo a decisão do conselho de sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Compatibilidade Entre Qualificadora E Privilégio, Nulidade De Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Qualificadora Do Motivo Fútil Compatibilidade Entre Qualificadora E Privilégio Nulidade De Júri Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EURICO FERREIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP) e qualificadora do motivo fútil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices como Súmula 284/STF
  3. 3 prazo e forma de quesitação pelo juiz-presidente do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade que considerou existente compatibilidade entre o homicídio privilegiado e qualificadoras de caráter subjetivo (como o motivo fútil), restabelecendo a decisão do conselho de sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para prosseguimento do julgamento das teses da apelação da defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade que considerou a compatibilidade entre homicídio privilegiado e qualificadora do motivo fútil, restabelecendo a decisão do conselho de sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se o reconhecimento da nulidade que considerou a compatibilidade entre o homicídio privilegiado e qualificadoras de caráter subjetivo (motivo fútil)