AREsp 1200791 - DECISAO

AREsp 1200791 - DECISAO

Reconhecida perda superveniente do objeto em razão do julgamento, por esta Relatoria, de agravo em recurso especial conexo, tornou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 658/662, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido/decidido no mérito.

Parties
Agravante: EURICO FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Incompatibilidade Entre Homicídio Privilegiado E Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Incompatibilidade Entre Homicídio Privilegiado E Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EURICO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea a do art. 105 da CF
  2. 2 compatibilidade entre homicídio privilegiado (art. 121, §1º CP) e qualificadora do motivo fútil
  3. 3 aplicabilidade do art. 498 do CP/1973 após Lei nº 10.352/2001 ao processo penal

Ratio Decidendi

Reconhecida perda superveniente do objeto em razão do julgamento, por esta Relatoria, de agravo em recurso especial conexo, tornou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 658/662, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido/decidido no mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial às e-STJ fls. 658/662.
  • Publique-se.