AREsp 2732412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, notadamente no sentido de que a incidência de atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e porque a fração de 1/5 aplicada pelo tribunal a quo restou devidamente fundamentada nos elementos fáticos, sendo vedado o reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALDIVAN ALVES FERREIRA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Art. 121, § 1º, CP, Art. 65, III, "d"
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Art. 121, § 1º, CP +1 more

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Parties

ALDIVAN ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
  2. 2 proporcionalidade e idoneidade da aplicação da fração de 1/5 prevista no art.121, § 1º do CP
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, notadamente no sentido de que a incidência de atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e porque a fração de 1/5 aplicada pelo tribunal a quo restou devidamente fundamentada nos elementos fáticos, sendo vedado o reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se