HC 863739 - DECISAO

HC 863739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acolhimento do homicídio privilegiado pelo conselho de sentença foi manifestamente dissociado das provas dos autos, autorizando a cassação do julgado e o encaminhamento para novo julgamento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIOGO GOUVEIA DE SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Que Pugnou Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos, Controle De Decisão Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Soberania Dos Veredictos Controle De Decisão Do Júri Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO GOUVEIA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Pugnou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 controle da decisão do júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 possibilidade de anulação de absolvição por clemência quando contrária ao conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acolhimento do homicídio privilegiado pelo conselho de sentença foi manifestamente dissociado das provas dos autos, autorizando a cassação do julgado e o encaminhamento para novo julgamento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • indeferir a liminar
  • denegar a ordem de habeas corpus