HC 922835 - DECISAO

HC 922835 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal e redução por privilégio em 1/6) com base em elementos fático-probatórios razoáveis; a via do habeas corpus, de cognição sumária, não admite o reexame detido dessas premissas, e, ainda que reconhecida atenuante, a pena não poderia ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: ELIZABETH NERI GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIZABETH NERI GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Redução da pena em razão do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 231 do STJ (pena não inferior ao mínimo legal)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal e redução por privilégio em 1/6) com base em elementos fático-probatórios razoáveis; a via do habeas corpus, de cognição sumária, não admite o reexame detido dessas premissas, e, ainda que reconhecida atenuante, a pena não poderia ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.