AREsp 2750083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à fração redutora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 121, § 1º, do CP na fração mínima de 1/6 diante das provas e circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: THALYS JOSE DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Tentativa De Homicídio, Redução De Pena, Fração Redutora, Reexame Fático, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Tentativa De Homicídio Redução De Pena Fração Redutora Reexame Fático Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THALYS JOSE DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o critério temporal (lapso entre provocação e conduta) é válido para modular a fração redutora do homicídio privilegiado
  2. 2 se a aplicação da fração mínima de 1/6 ao homicídio privilegiado foi devidamente fundamentada
  3. 3 se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a fração aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à fração redutora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 121, § 1º, do CP na fração mínima de 1/6 diante das provas e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.