HC 924024 - DECISAO

HC 924024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso especial; de ofício foi examinada a alegação e verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a redução da pena em 1/6 em razão da extrema violência do crime, de modo que o pedido de alteração do quantum demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência inviável em habeas corpus em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO TELES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Redução De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Redução De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO TELES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da fração de redução do homicídio privilegiado de 1/6 para 1/3
  3. 3 viabilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso especial; de ofício foi examinada a alegação e verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a redução da pena em 1/6 em razão da extrema violência do crime, de modo que o pedido de alteração do quantum demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência inviável em habeas corpus em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.