AREsp 2291903 - DECISAO

AREsp 2291903 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para a escolha da fração de redução de 1/6 prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, a revisão do quantum escolhido demandaria reexame do conjunto probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a dosimetria adotada.

Parties
Agravante: Danilo Camilo Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 121, § 1º, CP, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Dosimetria
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 121, § 1º, CP Súmula 7/stj Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

Danilo Camilo Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 1º, do Código Penal quanto ao patamar de redução da pena
  2. 2 reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para a escolha da fração de redução de 1/6 prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, a revisão do quantum escolhido demandaria reexame do conjunto probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a dosimetria adotada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.