AREsp 2627786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a adoção da fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP, e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Silva de Souza; Apelado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Patamar De Redução Da Pena, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Patamar De Redução Da Pena Fundamentação Da Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Felipe Silva de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração e patamar da causa de diminuição de pena (art. 121, § 1º, CP)
  2. 2 ilegitimidade da fundamentação do patamar de redução (art. 593, III, c, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a adoção da fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1º, do CP, e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.