AREsp 2808104 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o veredicto foi manifestamente contrário às provas, haja vista o reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados concomitantemente com resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico; por isso a anulação do julgamento pelo Tribunal local estava em conformidade com o art. 490 e o art. 593, III, "d", do CPP e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Favorecimento Pessoal, Soberania Dos Veredictos, Contradição Do Quesito Absolutório, Anulação De Julgamento Do Júri, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Favorecimento Pessoal Soberania Dos Veredictos Contradição Do Quesito Absolutório Anulação De Julgamento Do Júri +1 more

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Parties

MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicação do art. 490 do CPP quanto à contradição entre quesitos
  3. 3 admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o veredicto foi manifestamente contrário às provas, haja vista o reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados concomitantemente com resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico; por isso a anulação do julgamento pelo Tribunal local estava em conformidade com o art. 490 e o art. 593, III, "d", do CPP e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.