AREsp 2842246 - DECISAO

AREsp 2842246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantificação do domínio de violenta emoção e desproporcionalidade da reação), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, sendo assim correta a decisão de inadmissibilidade no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FERNANDO DA SILVA; Corréu: JOÃO CÍCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 121, §1º Do Código Penal
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 121, §1º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERNANDO DA SILVA

Agravante/recorrente

JOÃO CÍCERO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no art. 121, §1º do CP
  2. 2 preclusão do exame do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ devido à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 fundamentação da escolha do quantum da diminuição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantificação do domínio de violenta emoção e desproporcionalidade da reação), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, sendo assim correta a decisão de inadmissibilidade no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.