AREsp 2563072 - DECISAO

AREsp 2563072 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a fração de redução (1/6) com elementos fático-probatórios cuja reanálise seria necessária para o provimento, incidindo a Súmula 7 do STJ e tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEDILSON DOS SANTOS GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEDILSON DOS SANTOS GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do homicídio privilegiado e fixação da fração de redução da pena (§1º do art.121 do CP)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a fração de redução (1/6) com elementos fático-probatórios cuja reanálise seria necessária para o provimento, incidindo a Súmula 7 do STJ e tornando inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.