AREsp 2876252 - DECISAO

AREsp 2876252 - DECISAO

A redução da pena para 1/6 foi suficientemente fundamentada pela Corte de origem em razão da desproporcionalidade entre a provocação e a reação do agente; a alteração do quantum exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Condenado: RAIMUNDO ADEMAR FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ADEMAR FREITAS

Agravante / Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de diminuição da pena prevista no art. 121, § 1º, do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Competência do Juiz-Presidente do Júri para fixar o quantum da redução entre 1/6 e 1/3

Ratio Decidendi

A redução da pena para 1/6 foi suficientemente fundamentada pela Corte de origem em razão da desproporcionalidade entre a provocação e a reação do agente; a alteração do quantum exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.