HC 907974 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinariamente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a fração de 1/8 aplicada pelo acórdão sobre o intervalo é critério aceitável, não havendo fundamento para substituí-la por 1/6.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: FELIX JAMERSON DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Impetrante
FELIX JAMERSON DE SOUZA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto
- 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
- 3 aderência à fração de 1/6 versus 1/8 na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinariamente cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a fração de 1/8 aplicada pelo acórdão sobre o intervalo é critério aceitável, não havendo fundamento para substituí-la por 1/6.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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