HC 1000266 - DECISAO

HC 1000266 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por considerar que a confissão foi qualificada; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (na fração indicada), o que redimensionou a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, CP; não se conheceu pedido de revisão ampla da condenação por configurar uso indevido do writ.

Parties
Paciente: GILCELIO ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, apenas para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500446-72.2021.8.26.0557, da Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILCELIO ALVES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por considerar que a confissão foi qualificada; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP (na fração indicada), o que redimensionou a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, CP; não se conheceu pedido de revisão ampla da condenação por configurar uso indevido do writ.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, apenas para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500446-72.2021.8.26.0557, da Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.