AREsp 2817766 - DECISAO

AREsp 2817766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame de sua admissibilidade e, aplicando o art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a alteração pretendida quanto à fração redutora do art. 121, § 1º, do CP dependia de reexame do conjunto fático-probatório (testemunho ocular e laudo pericial) para verificar a imediaticidade da provocação, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a escolha do patamar mínimo (1/6).

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO PEDRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora do art. 121, § 1º, do CP
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame de sua admissibilidade e, aplicando o art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a alteração pretendida quanto à fração redutora do art. 121, § 1º, do CP dependia de reexame do conjunto fático-probatório (testemunho ocular e laudo pericial) para verificar a imediaticidade da provocação, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a escolha do patamar mínimo (1/6).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.