HC 995584 - ACORDAO

HC 995584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 pelo tribunal de origem e a revisão implicaria revolvimento fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Dosimetria Vs Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Revisão De Dosimetria Vs Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP
  3. 3 revisão da fração de redução da pena prevista no art. 121, § 1º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 pelo tribunal de origem e a revisão implicaria revolvimento fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.