HC 996332 - DECISAO

HC 996332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração atua contra acórdão e funciona como substituto de recurso ordinário, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus, e a decisão do tribunal de origem foi fundamentada ao reconhecer que o veredicto era manifestamente contrário às provas.

Parties
Paciente: GABRIEL AFONSO AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos

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Parties

GABRIEL AFONSO AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de cassação de veredicto do conselho de sentença por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração atua contra acórdão e funciona como substituto de recurso ordinário, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus, e a decisão do tribunal de origem foi fundamentada ao reconhecer que o veredicto era manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça