RHC 215357 - DECISAO

RHC 215357 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi provido porque a decisão do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado da ação penal originária e, em cumprimento a essa determinação, o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura, tornando os pedidos de revogação do mandado de prisão e de suspensão dos efeitos da decisão que anulou a sentença extintiva desprovidos de utilidade prática; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: MMa. Juíza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Rita De Cássia/Ba.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Anulação De Sentença, Alvará De Soltura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Anulação De Sentença Alvará De Soltura Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MMa. Juíza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Santa Rita De Cássia/Ba.

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de sentença já transitada em julgado
  2. 2 desconsideração da detração de 833 dias de prisão preventiva na execução da pena
  3. 3 prejuízo/ perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do STF e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi provido porque a decisão do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado da ação penal originária e, em cumprimento a essa determinação, o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura, tornando os pedidos de revogação do mandado de prisão e de suspensão dos efeitos da decisão que anulou a sentença extintiva desprovidos de utilidade prática; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se