REsp 2184410 - DECISAO

REsp 2184410 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão acusatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que, uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao juiz presidente fixar fundamentadamente a fração de redução entre 1/6 e 1/3 conforme intensidade da emoção e grau de provocação, e que na ausência de elementos probatórios aptos a mensurar essa intensidade a fração máxima (1/3) é adequada em favor do réu, não sendo motivo para intervenção do STJ nos termos do caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 121, §1º Cp), Regime Prisional, Detração Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 121, §1º Cp) Regime Prisional Detração Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença, o quantum de redução deve ser fixado no mínimo ou pode ser fixado no máximo da fração legal (1/6 a 1/3)
  2. 2 Limites da revisão pelo STJ sobre dosimetria de pena diante da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para computar a prisão provisória e efeitos do art. 387, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão acusatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que, uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao juiz presidente fixar fundamentadamente a fração de redução entre 1/6 e 1/3 conforme intensidade da emoção e grau de provocação, e que na ausência de elementos probatórios aptos a mensurar essa intensidade a fração máxima (1/3) é adequada em favor do réu, não sendo motivo para intervenção do STJ nos termos do caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.