HC 1008922 - DECISAO

HC 1008922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a revisão da valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem, que considerou o reconhecimento do privilégio manifestamente contrário às provas e determinou novo julgamento, não configura ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR; Paciente: PATRICIA FORTUNATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório Vedado
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Parties

JOAO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR

Paciente

PATRICIA FORTUNATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP)
  3. 3 compatibilidade da valoração dos jurados com as provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a revisão da valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem, que considerou o reconhecimento do privilégio manifestamente contrário às provas e determinou novo julgamento, não configura ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.