REsp 2223979 - DECISAO

Houve ausência de delimitação do valor pretendido na denúncia, o que impede a fixação de indenização por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa à reparação dos danos (art. 387, IV, CPP).

Parties: Recorrente: MASPO CARDOSO CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).
Legal Topics: Homicídio Privilegiado, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Homicídio Privilegiado Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

MASPO CARDOSO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização (art. 387, IV, CPP)
2 Efeito da ausência de indicação do valor sobre o princípio do contraditório e o sistema acusatório
3 Possibilidade de manutenção da condenação por homicídio privilegiado independentemente da condenação à reparação civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).

Orders

Excluir a condenação referente à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).
Publique-se.