HC 1023295 - DECISAO

HC 1023295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedidos e da existência de recurso especial/reiteração que tornam a impetração incognoscível (princípio da unirrecorribilidade). Subsidiariamente, o Tribunal considerou justificadas a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, vedou a dupla valoração do comportamento da vítima na dosimetria, confirmou a fração aplicada na minorante por ausência de imediatismo e manteve o regime inicial fechado por ser pena superior a 8 anos, haver reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Comportamento Da Vítima, Regime Inicial, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Comportamento Da Vítima Regime Inicial Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias e consequências do crime justificam valoração negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se o comportamento da vítima pode ser considerado circunstância judicial favorável
  3. 3 Se a fração de 1/6 atribuída a cada circunstância judicial desfavorável é desproporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedidos e da existência de recurso especial/reiteração que tornam a impetração incognoscível (princípio da unirrecorribilidade). Subsidiariamente, o Tribunal considerou justificadas a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, vedou a dupla valoração do comportamento da vítima na dosimetria, confirmou a fração aplicada na minorante por ausência de imediatismo e manteve o regime inicial fechado por ser pena superior a 8 anos, haver reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.