AREsp 2901283 - DECISAO

AREsp 2901283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum de redução da pena fixado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, tendo o Conselho de Sentença reconhecido o homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP), cabe ao juiz-presidente do júri, no exercício de seu livre convencimento motivado, fixar a fração de diminuição entre 1/6 e 1/3 com base nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Violenta Emoção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Homicídio Privilegiado Violenta Emoção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do Código Penal e quantum da redução da pena
  2. 2 Ônus da prova quanto ao grau de violenta emoção
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum de redução da pena fixado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, tendo o Conselho de Sentença reconhecido o homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP), cabe ao juiz-presidente do júri, no exercício de seu livre convencimento motivado, fixar a fração de diminuição entre 1/6 e 1/3 com base nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.