AREsp 2658786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do homicídio privilegiado, e a revisão do quantum exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARISMAR ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

ARISMAR ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal (1/6 versus 1/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do homicídio privilegiado, e a revisão do quantum exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental