RHC 215357 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que o juízo de primeiro grau apenas cumpriu determinação do STF ao cancelar a certidão de trânsito e expedir alvará de soltura, o que tornou carentes de utilidade prática os pedidos do habeas corpus; ademais há recurso especial pendente (REsp n. 2.018.691) para novo julgamento nesta Corte, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus teve o conhecimento/pretensão considerada desprovida por perda de objeto
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Anulação De Sentença Extintiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Trânsito Em Julgado Anulação De Sentença Extintiva Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura
  3. 3 competência para impugnar decisão do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que o juízo de primeiro grau apenas cumpriu determinação do STF ao cancelar a certidão de trânsito e expedir alvará de soltura, o que tornou carentes de utilidade prática os pedidos do habeas corpus; ademais há recurso especial pendente (REsp n. 2.018.691) para novo julgamento nesta Corte, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus teve o conhecimento/pretensão considerada desprovida por perda de objeto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se