AREsp 2340281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões suscitadas (art.619 CPP), que o reconhecimento fotográfico mencionado não foi prova isolada e que a convicção do júri estava amparada em provas independentes (consonância com o Tema 1.258/STJ), razão pela qual é inviável o reexame da suficiência probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve bis in idem na fundamentação da culpabilidade e na fixação da fração do privilégio, por tratarem-se de valorações distintas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: WESLEY FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Embargos De Declaração, Suficiência Da Prova E Súmula 7/stj, Bis in Idem Na Valoração Da Pena, Tema 1.258/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Embargos De Declaração Suficiência Da Prova E Súmula 7/stj Bis in Idem Na Valoração Da Pena +2 more

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Parties

WESLEY FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração e art. 619 do CPP
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de formação de convicção a partir de provas independentes (Tema 1.258/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto às questões suscitadas (art.619 CPP), que o reconhecimento fotográfico mencionado não foi prova isolada e que a convicção do júri estava amparada em provas independentes (consonância com o Tema 1.258/STJ), razão pela qual é inviável o reexame da suficiência probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve bis in idem na fundamentação da culpabilidade e na fixação da fração do privilégio, por tratarem-se de valorações distintas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Publique-se.