REsp 2194679 - DECISAO

REsp 2194679 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões invocadas pelo Ministério Público discutiam a natureza da qualificadora do feminicídio (tema não decidido pelo Tribunal a quo), enquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em incompatibilidade factual entre a qualificadora e o privilégio; assim, as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: Dilton Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Feminicídio (qualificadora), Nulidade De Votação De Quesitos Pelo Juiz Presidente Do Júri, Incompatibilidade Factual Entre Qualificadora E Causa De Diminuição, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Feminicídio (qualificadora) Nulidade De Votação De Quesitos Pelo Juiz Presidente Do Júri Incompatibilidade Factual Entre Qualificadora E Causa De Diminuição Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Dilton Ribeiro da Silva

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a qualificadora de feminicídio e o homicídio privilegiado
  2. 2 Possibilidade de o juiz-presidente declarar prejudicado quesito de qualificadora diante de circunstância fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando as razões são dissociadas do decidido no acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões invocadas pelo Ministério Público discutiam a natureza da qualificadora do feminicídio (tema não decidido pelo Tribunal a quo), enquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em incompatibilidade factual entre a qualificadora e o privilégio; assim, as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.