HC 1006944 - DECISAO

HC 1006944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a magistrada sentenciante fundamentou, de forma concreta e com base em elementos objetivos (intervalo temporal de cerca de dois meses), a aplicação da fração mínima de redução do homicídio privilegiado, o que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; não há bis in...

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Parties
Paciente: IVAN BEZERRA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Detração Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

IVAN BEZERRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução do homicídio privilegiado e fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de bis in idem entre justificativa temporal e qualificadora
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de detração de tempo de prisão provisória e via adequada para seu pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a magistrada sentenciante fundamentou, de forma concreta e com base em elementos objetivos (intervalo temporal de cerca de dois meses), a aplicação da fração mínima de redução do homicídio privilegiado, o que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; não há bis in idem entre a valoração do domínio emocional e a qualificadora de modo de execução; a alegada ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF) não restou demonstrada; e o pedido de detração deve ser formulado na fase de execução penal por incidente próprio, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto passível de reparação por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se