AREsp 2970952 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, além de não demonstrar de forma concreta a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Violenta Emoção, Atenuante Genérica (art. 65, III, C, Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Privilegiado Violenta Emoção Atenuante Genérica (art. 65, Iii, C, Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração concreta para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incompatibilidade lógica entre prova dos autos e decisão dos jurados que autoriza anulação do julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, além de não demonstrar de forma concreta a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.