AREsp 2728716 - DECISAO

AREsp 2728716 - DECISAO

Conheci do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheci parcialmente e neguei-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/6 para o homicídio privilegiado e de 1/2 para a tentativa cruenta, razões que não admitem revisão sem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação defensiva relativa à dúvida sobre a autoria não foi prequestionada na decisão recorrida e, portanto, é inadmissível nesta instância.

Parties
Apelante/agravante/recorrente: JEANDERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Tentativa Cruenta, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Tentativa Cruenta Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JEANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Apelante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quantum de diminuição da pena pelo homicídio privilegiado (1/6 vs 1/3)
  2. 2 Quantum de diminuição da pena pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheci parcialmente e neguei-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/6 para o homicídio privilegiado e de 1/2 para a tentativa cruenta, razões que não admitem revisão sem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação defensiva relativa à dúvida sobre a autoria não foi prequestionada na decisão recorrida e, portanto, é inadmissível nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial