HC 1000635 - DECISAO

HC 1000635 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Maranhão incorreu em indevida reavaliação das provas e violou a soberania do veredicto ao anular o reconhecimento da causa de diminuição feito pelo Conselho de Sentença; havia respaldo probatório (notadamente o interrogatório do réu, reconhecido como meio de prova) suficiente para sustentar a tese aceita pelos jurados, de modo que a decisão estadual não poderia cassar o veredito por reavaliação das provas, razão pela qual se concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: RENALDO DE JESUS GALVÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Conselho de Sentença
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Soberania Do Veredito, Nulidade De Julgamento, Reexame De Provas Pela Instância Revisora
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Soberania Do Veredito Nulidade De Julgamento Reexame De Provas Pela Instância Revisora

Case Brief

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Parties

RENALDO DE JESUS GALVÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação pelo Tribunal de Justiça do reconhecimento do homicídio privilegiado concedido pelo Conselho de Sentença
  2. 2 se o veredito dos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos e assim passível de anulação
  3. 3 competência da instância revisora para reavaliar prova no âmbito do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Maranhão incorreu em indevida reavaliação das provas e violou a soberania do veredicto ao anular o reconhecimento da causa de diminuição feito pelo Conselho de Sentença; havia respaldo probatório (notadamente o interrogatório do réu, reconhecido como meio de prova) suficiente para sustentar a tese aceita pelos jurados, de modo que a decisão estadual não poderia cassar o veredito por reavaliação das provas, razão pela qual se concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Conselho de Sentença

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de restabelecer a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.