REsp 2018691 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses defensivas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP); a fração redutora de 1/6 foi devidamente motivada pela gravidade do delito e desproporção entre provocação e reação; a valoração negativa da conduta social e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e" estavam respaldados em elementos concretos e em jurisprudência; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Igor Azevedo Bomfim; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Valoração Da Conduta Social, Agravante (art. 61, II, "e", Cp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Valoração Da Conduta Social Agravante (art. 61, Ii, "e", Cp) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Igor Azevedo Bomfim

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou insuficiência de fundamentação na fixação da fração redutora do homicídio privilegiado, na valoração da conduta social e na aplicação da agravante do art. 61, II, "e", do CP?
  2. 2 O agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses defensivas (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP); a fração redutora de 1/6 foi devidamente motivada pela gravidade do delito e desproporção entre provocação e reação; a valoração negativa da conduta social e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e" estavam respaldados em elementos concretos e em jurisprudência; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.