AREsp 2997271 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto e idôneo — a vítima deixou 1 filho menor (5 anos) órfão, com danos repercutindo no seu desenvolvimento — e, considerando a discricionariedade da dosimetria e a jurisprudência do STJ que admite a valoração negativa das consequências do delito em caso de orfandade, não há ilegalidade a ser sanada; ademais, a atenuação por homicídio privilegiado reconhecida não autoriza a redução da pena-base com base no mesmo fundamento.

Parties
Agravante: ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Pena Base, Consequências Do Delito, Dosimetria
Penal Processo Penal Homicídio Privilegiado Pena Base Consequências Do Delito Dosimetria

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração negativa das consequências do delito quando a vítima deixa filhos menores órfãos
  3. 3 Revisão da dosimetria judicial e limites da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto e idôneo — a vítima deixou 1 filho menor (5 anos) órfão, com danos repercutindo no seu desenvolvimento — e, considerando a discricionariedade da dosimetria e a jurisprudência do STJ que admite a valoração negativa das consequências do delito em caso de orfandade, não há ilegalidade a ser sanada; ademais, a atenuação por homicídio privilegiado reconhecida não autoriza a redução da pena-base com base no mesmo fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.