HC 1043632 - DECISAO

HC 1043632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão corretamente apontou deficiência de instrução do habeas corpus pela ausência do decreto prisional e da sentença condenatória (o documento juntado era de pronúncia), sendo inaplicável o manejo dos embargos para mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Homicídio Privilegiado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Omissão, Erro Material
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Parties

RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para apreciação do habeas corpus (decreto prisional e sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade)
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão corretamente apontou deficiência de instrução do habeas corpus pela ausência do decreto prisional e da sentença condenatória (o documento juntado era de pronúncia), sendo inaplicável o manejo dos embargos para mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.